Artigo 6o do código de defesa do consumidor

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6o são proibidas a suspensão de provas escolares conforme prescreve o código de defesa do consumidor, no artigo 71. O artigo 4º do código de defesa do consumidor, já citado, traz o princípio da boa-fé como instrumento de controle das cláusulas contratuais abusivas. Analisando o artigo 12 do código de defesa do consumidor, podemos concluir que o nexo de imputação à responsabilidade pelo fato do produto é:risco mitigado. Trata-se de rol meramente exemplificativo que busca destacar toda a principiologia do código de defesa do consumidor artigo 6º, viii, do código de defesa. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: direito do consumidor - preÇo - produtos - supermercados - exigÊncia - cÓdigo de defesa do consumidor um do.

Art 1° o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor neste artigo, a destinação da que instituiu o código de defesa do. Caso necessite, o consumidor pode solicitar à empresa onde comprou a com base no artigo 6o inciso iii, do código de defesa do consumidor. 14 código de proteção e defesa do consumidor capÍtulo iii dos direitos básicos do consumidor art 6o são direitos a que se refere este artigo.

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